AFERYMED
Pedido de Orçamento

Caso pretenda efectuar a verificação metrológica aos produtos pré-embalados da sua empresa poderá fazer o pedido de orçamento através do formulário de pedido online do nosso site, através do e-mail This e-mail address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it , ou pelo telefone 244 822 912. As taxas dos ensaios realizados pela Aferymed encontram-se estabelecidas no Despacho nº 8146/2004 (2.ª série). Para obter mais informações sobre o controlo metrológico de produtos pré-embalados, contacte-nos ou consulte o nosso resumo sobre o controlo metrológico.

 

Requisitos Legais dos Pré-embalados

Desde o dia 11 de Abril de 2009 que se encontra em vigor o novo Decreto-Lei 199/2008 de 8 de Outubro que define as condições gerais de comercialização dos produtos pré-embalados e estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis aos produtos pré -embalados. Este documento legal veio revogar o Decreto-Lei n.º 310/91 de 17 de Agosto e a Portaria n.º 359/94 de 7 de Junho. O novo decreto-lei introduzia a como principal alteração à anterior legislação a obrigação da colocação da marca de conformidade “e” em todos os produtos pré-embalados, no entanto, posteriormente foi publicada a Declaração de Rectificação n.º 71/2008 que torna opção a colocação do símbolo “e”, tal como era feito até aqui. Uma outra novidade desta legislação passa pela especificação de quantidades nominais obrigatórias dentro de determinadas gamas para o sector dos vinhos.
Esta e outra legislação aplicável aos produtos pré-embalados encontram-se disponíveis no nosso site para consulta.

 


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